PROJETO DE LEI Nº 1.431, DE 2007
(Do Sr. William Woo)
Cria o Conselho Brasileiro de
Ambientalismo (COBAM) e regula o
exercício da profissão de Ambientalista.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
SEÇÃO I
DO CONSELHO BRASILEIRO DE AMBIENTALISMO
Art. 1° Fica criado e regulamentado o Conselho Brasileiro
de Ambientalismo (COBAM).
Art. 2º O COBAM é serviço
público dotado de personalidade jurídica, e autonomia
administrativa e financeira, não mantendo com órgão
da Administração Pública qualquer vínculo
funcional ou
hierárquico.
§ 1º O uso da sigla COBAM é
privativo do Conselho Brasileiro de Ambientalismo.
§ 2º O COBAM, por constituir serviço
público, goza de imunidade tributária total em
relação a seus
bens, rendas e serviços.
§ 3º Os atos conclusivos dos órgãos
do COBAM, salvo quando reservados ou de administração
interna, devem ser publicados na imprensa oficial, na íntegra
ou em resumo.
§ 4º A estrutura do COBAM, com a
individualização de seus órgãos
e a atribuição de
competências, será estabelecida em Estatuto, a
ser elaborado pela Diretoria Provisória do
Conselho, a quem competirá, de igual forma, a elaboração
do Código de Ética e Disciplina e do Regulamento
Geral.
Art. 3º A Diretoria Provisória
será composta por um Presidente, dois Vice-Presidentes,
quatro
Secretários, um Diretor Técnico e um Diretor Jurídico.
§ 1º O Presidente da Diretoria Provisória
do COBAM será indicado pelo Ministério do Meio
Ambiente e deverá apresentar, obrigatoriamente, o seguinte
requisito:
I – ser brasileiro nato;
§ 2º Os Vice-Presidentes da Diretoria
Provisória do COBAM serão indicados pelo Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), em virtude de notório
trabalho de conscientização e
defesa ambientais.
§ 3º Os Secretários da Diretoria
Provisória do COBAM serão escolhidos pelo Congresso
Nacional,
dentre professores universitários catedráticos
das disciplinas relativas ao meio ambiente.
§ 4º O Diretor Técnico e o
Diretor Jurídico serão escolhidos pelo Presidente
da Diretoria Provisória do COBAM, dentre os brasileiros
natos que, obrigatoriamente, atendam aos seguintes requisitos:
I – terem a idade mínima de 21
(vinte e um) anos;
II – para o cargo de Diretor Técnico, ter formação
superior em curso de Gestão ou Engenharia
Ambiental; e
III – para o cargo de Diretor Jurídico, ter formação
superior em curso de Direito e estar
regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 4º O COBAM terá sua sede na
capital do Estado de São Paulo e poderá criar
Delegacias
Regionais espalhadas por todo o território nacional.
SEÇÃO II
Art. 5º São atividades de ambientalista:
I – reconhecer e definir, por meio de
metodologias participativas, os problemas sócio-ambientais
existentes nos processos produtivos, nos conflitos pelo acesso
e uso dos recursos ambientais e
nas demais questões que implicam em relações
com o ambiente;
II – avaliar, propor, decidir e intervir em cursos de
ação, a partir de processos de gestão
participativa, em que se evidenciam as relações,
inter-relações e contradições observadas
nos
processos produtivos, conflitos pelo acesso e uso dos recursos
ambientais e nas demais questões
que implicam em relações com o ambiente;
III – compreender as inter-relações entre
as múltiplas dimensões do conhecimento e da realidade
que afetam a realidade ambiental dos processos produtivos, que
geram conflitos pelo acesso e
uso dos recursos ambientais e as demais questões que
implicam em relações com o ambiente ao
se buscar estruturas sociais sustentáveis;
IV – atuar em grupos interdisciplinares, proporcionando
um aprendizado contínuo, compartilhado e
abrangente por toda a organização ou projeto;
V – compreender de maneira aprofundada as questões
ambientais dentro das organizações,
buscando inovações nos modelos de gestão
ambiental a serem implementados;
VI – contribuir para a formulação, execução,
acompanhamento, análise e avaliação de
planos,
programas, projetos e atividades na área de gestão
ambiental como, por exemplo: programas de
gerenciamento de resíduos, de recursos hídricos,
de áreas naturais protegidas, políticas públicas
e
difusão de tecnologias;
VII – conceber, desenvolver, implementar e documentar
estudos de impacto ambiental (EIA) e
relatórios de impacto ambiental (RIMA);
VIII – conceber, desenvolver, implementar,
documentar, certificar e auditar sistemas de qualidade
tipo série 14000, FSC, entre outros;
IX – conhecer e monitorar na organização
a qual esteja vinculado a aplicação das leis e
regulamentos, que regem as relações da sociedade
com o ambiente;
X – promover processos de educação ambiental
formal, informal e não-formal em organizações
e
comunidades;
XI – conduzir pesquisa, estudo, análise, interpretação,
planejamento, implantação, coordenação
e
controle de trabalhos nos campos das ciências ambientais;
XII – assessorar e administrar entidades voltadas para
a defesa de interesses sócio-ambientais.
Art. 6º O exercício das atividades
de ambientalista no território brasileiro e sua denominação
são
privativos dos inscritos no Conselho Brasileiro de Ambientalismo
(COBAM).
Parágrafo único. Ao ambientalista,
no exercício de seus misteres profissionais, deverá
ser
destinado tratamento digno, compatível com a respeitabilidade
e relevância da atividade.
Art. 7º São nulos os atos privativos
de ambientalistas praticados por pessoa não inscrita
no
COBAM, sem prejuízo das sanções civis,
penais e administrativas.
Parágrafo único. São também
nulos os atos praticados por ambientalista suspenso.
Art. 8º O estagiário regularmente
inscrito pode praticar os atos previstos no art. 5º, na
forma do
Regulamento Geral, em conjunto com ambientalista profissional
e sob responsabilidade deste.
Art. 9º A inscrição como
ambientalista é privativa dos que possuírem diploma
ou certidão de
graduação em Gestão Ambiental ou Ciências
Ambientais, obtido em instituição de ensino
oficialmente autorizada e credenciada.
Parágrafo único. A inscrição
de ambientalista estagiário é facultada a todos
os estudantes dos cursos de graduação mencionados
no “caput”.
Art. 10 Para inscrição como ambientalista,
profissional ou estagiário, é necessário:
I – capacidade civil;
II – título de eleitor e quitação
do serviço militar, se brasileiro;
III – idoneidade moral;
IV – prestar compromisso perante o Conselho.
Parágrafo único. O estrangeiro
ou brasileiro, quando não graduado no Brasil, deve fazer
prova do
título obtido em instituição estrangeira,
devidamente revalidado, além de atender aos demais
requisitos previstos neste artigo.
Art. 11 Cancela-se a inscrição
do profissional que:
I – assim o requerer;
II – sofrer penalidade de exclusão;
III – falecer;
IV – perder qualquer um dos requisitos necessários
para inscrição.
§ 1º Ocorrendo uma das hipóteses
dos incisos II e III, o cancelamento deve ser promovido, de
ofício, pelo Conselho ou em virtude de comunicação
por qualquer pessoa.
§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição,
deve o interessado fazer prova de todos os
requisitos dos artigos 9º e 10.
Art. 12 O documento de identidade profissional,
na forma prevista no Regulamento Geral, é de uso obrigatório
no exercício das atividades de ambientalista profissional
ou estagiário, e constitui prova
de identidade civil para todos os fins legais.
Art. 13 É obrigatória a indicação
do nome e do número de inscrição em todos
os documentos
assinados pelo ambientalista, no exercício de suas atividades.
Art. 14 O ambientalista é responsável
pelos atos que, no exercício profissional, praticar com
dolo
ou culpa.
Art. 15 Constitui infração disciplinar,
além de outras previstas no Estatuto e no Código
de Ética
Profissional:
I – solicitar ou receber qualquer importância
para aplicação ilícita;
II – deixar de pagar as contribuições, multas
e preços de serviços devidos ao COBAM, depois
de
regularmente notificado a fazê-lo;
III – tornar-se moralmente inidôneo para o exercício
profissional; e
IV – praticar, o estagiário, ato excedente de sua
habilitação.
Art. 16 As sanções disciplinares,
além de outras previstas no Estatuto e no Código
de Ética
Profissional, consistem em:
I – censura;
II – suspensão;
III – exclusão; e
IV – multa.
Parágrafo único. A aplicação
da sanção disciplinar e sua escolha ficarão
a critério do COBAM, sendo que, independentemente da
infração disciplinar cometida, será sempre
aplicada a pena de
multa cumulativamente com uma das demais espécies de
sanção.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 Compete ao COBAM fixar e cobrar, de
seus inscritos, contribuições, preços de
serviços e
multas.
Art. 18 O pagamento da contribuição
anual ao COBAM isenta os inscritos nos seus quadros do
pagamento obrigatório da contribuição sindical.
Art. 19 O Poder Executivo regulamentará
esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas todas as disposições
em contrário.
Brasília,
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora submetemos à apreciação
dos nobres pares tem por escopo criar
o Conselho Brasileiro de Ambientalismo (COBAM) e regular a profissão
de ambientalista.
É de conhecimento público que a questão
ambiental, a cada dia, tem assumido posição de
destaque no que tange aos desafios que a civilização
moderna terá de enfrentar nos próximos
anos. Os desmatamentos, as queimadas e o tráfico de animais
silvestres, dentre outras formas de
agressão praticadas pelo homem, por si só, não
foram suficientes para despertar a sociedade para
a preservação ambiental.
Ocorre que, nos dias atuais, a situação
se agravou. Parece que todos esses séculos de
poluição desenfreada e de posturas nocivas à
manutenção do ecossistema global resultaram na
manifestação de um inimigo muito mais poderoso,
fruto de toda a irresponsabilidade humana no
atinente à questão ambiental: o aquecimento global.
Ante esse cenário de preocupação generalizada,
a Associação Ecológica Brasil Verde,
através de seu Presidente Dr. Elísio Cardoso Macambira
e seu Procurador Dr. Cauê Coffone,
trouxeram à baila o debate acerca da necessidade de se
regulamentar a profissão de
ambientalista, mediante a criação de um órgão
autônomo, fiscalizador e de representação
da
classe.
O ambientalista, profissional com graduação
superior em Gestão Ambiental ou Ciências
Ambientais, indubitavelmente, será imprescindível
para que a sociedade brasileira dê sua
contribuição ecológica ao mundo. Mediante
o exercício de sua atividade profissional, o
ambientalista será capaz de propor soluções
e alternativas na utilização dos recursos naturais,
bem como difundir para toda a nação a consciência
e a responsabilidade ambientais.
Dessa forma, resta mais do que demonstrada a relevância
desta propositura para o
Estado brasileiro como um todo, tendo em vista a oportunidade
de o país, num futuro não muito
distante, atingir o patamar de maior potência ambiental
do mundo.
Outrossim, cumpre salientar que a constitucionalidade deste
projeto é incontroversa, uma
vez que atende em tudo ao disposto pela Magna Carta brasileira.
Nessa esteira, prevê a
Constituição da República, em seu art.
22, inciso XVI, que compete privativamente à União
legislar
sobre a organização nacional do emprego e condições
para o exercício de profissões. No que
pertine à competência para a iniciativa do projeto,
observamos, de igual forma, estar respeitado o
caput, do art. 61, de nosso diploma maior.
Por fim, é-nos possível notar,
ainda, a atenção dedicada pelo legislador constituinte
ao
cuidar do meio ambiente nos arts. 225 e seguintes, estabelecendo,
para tanto, a competência
legiferante concorrente da União, dos Estados e do Distrito
Federal, para disciplinar “florestas,
caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção
do meio ambiente e controle da poluição”.
Sendo assim, à luz de todo o exposto,
apresentamos o presente projeto de lei aos nobres
colegas, submetendo-o ao crivo de VOSSAS EXCELÊNCIAS,
e pugnando, uma vez mais, por sua
aprovação.
Sala das Sessões,.. em de... de 2007.
Deputado William Woo
